Ementa Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa complementar de assistência farmacêutica, mediante credenciamento, convênio, parceria ou outro instrumento congênere com farmácias e drogarias privadas situadas no município de Nova Lima, para dispensação excepcional e suplementar de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, na hipótese de indisponibilidade na rede pública municipal e dá outras providências.