Institui
a Política Municipal de Atendimento Integral aos Estudantes com Transtorno de Déficit
de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Dislexia, Altas Habilidades/Superdotação
e Outros Transtornos de Aprendizagem em consonância com a Lei Federal nº
14.254/2021, no âmbito do município de Nova Lima.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
07/05/2026 - 09:45:42
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 05/05/2026.
