Altera
a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.837, de 13 de maio de 2021,
para fins de atualização das sanções administrativas e destinação de recursos
ao FUNPROVIDA”.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
07/05/2026 - 09:46:50
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 05/05/2026.
