Institui
o Sistema Municipal de Alerta e Busca de Pessoas Desaparecidas – ALERTA NOVA
LIMA, para crianças, adolescentes e pessoas idosas, e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
07/05/2026 - 09:47:57
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 05/05/2026.
