Autoriza
o Poder Executivo a adotar critérios diferenciados de elegibilidade para
inclusão de crianças e adolescentes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento
ou doenças raras no Programa Municipal Nova Renda, instituído pela Lei
Municipal nº 3.001/2023
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
07/05/2026 - 09:51:09
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 05/05/2026.
