Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por desastres ou incidentes causados pelas fortes chuvas ocorridas no Município de Nova Lima que ensejaram a declaração de situação de emergência por força do Decreto nº 9.805/2020, além de dar outras providências.
Anexos da Tramitação
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Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
25/06/2020 - 00:00:00
Plenário
À sanção em 25/06/2020.
25/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Realizada leitura do parecer conjunto das comissões.
25/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Realizada leitura do parecer conjunto das comissões.
25/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Realizada leitura do parecer conjunto das comissões.
18/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Aprovada confecção de parecer conjunto das comissões em 18/06/2020.
18/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Aprovada confecção de parecer conjunto das comissões em 18/06/2020.
18/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Aprovada confecção de parecer conjunto das comissões em 18/06/2020.
