Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas, sempre que saírem de casa, enquanto vigorar a situação de Emergência em Saúde Pública prevista no Decreto Municipal nº 9.942, de 16/03/2020, como medida de enfrentamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, além de dar outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
25/06/2020 - 00:00:00
Plenário
À sanção em 25/06/2020.
25/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Realizada leitura do parecer conjunto das comissões em 25/06/2020.
25/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Realizada leitura do parecer conjunto das comissões em 25/06/2020.
18/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Aprovada confecção de parecer conjunto das comissões em 18/06/2020.
18/06/2020 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Aprovada confecção de parecer conjunto das comissões em 18/06/2020.
