Dispõe sobre a autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal a executar ações necessárias a efetivar as medidas objetos do Decreto Municipal nº 9,805 de 25 de janeiro de 2020, que declara situação de emergência no município de Nova Lima, reconhecendo-a em razão de situação anormal, caracterizada pelo volume imprevisível de chuvas ocorridas no período de 23/01/2020 e 25/01/2020 e seus efeitos no território do município e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Data: 14-05-2020
Categoria: Parecer
Setor: Plenário
Descrição:
Número do Documento: 9
Data: 17-03-2020
Categoria: Mensagem
Setor: Plenário
Descrição:
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
21/05/2020 - 00:00:00
Plenário
À promulgação em 21/05/2020.
14/05/2020 - 00:00:00
Comissão Especial PL 1904/2020
Realizada leitura do parecer da Comissão Especial em 14/05/2020.
06/05/2020 - 00:00:00
Comissão Especial PL 1904/2020
Veto encaminhado à Comissão Especial para confecção de parecer em 06/05/2020. Vereadores nomeados para fazer parte da Comissão: Álvaro Azevedo, Silvânio Aguiar e Flávio de Almeida.
