Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio pela Prefeitura Municipal de Nova Lima de Serviço de Apoio Especializado para atividades básicas da vida diária, consiste na disponibilização de cuidador para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
18/02/2020 - 00:00:00
Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 18/02/2020.
18/02/2020 - 00:00:00
Comissão de Serviços Públicos Municipais
Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 18/02/2020.
18/02/2020 - 00:00:00
Comissão de Legislação e Justiça
Por deliberação plenária foi encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e aprovado para emissão de parecer conjunto das comissões competentes em 18/02/2020.
