Institui o serviço de transporte urbano complementar
de passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de subsistema do
transporte urbano especial complementar de passageiros e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
27/05/2025 - 11:35:09
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 27/05/2025.
