Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no
município de Nova Lima, estabelece suas finalidades, padrões técnicos,
regulamenta o acesso e armazenamento das imagens, prevê convênios e sanções e
dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
03/09/2025 - 09:46:36
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/09/2025.