Dados abertos
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Aguardando parecer
Comissão de Legislação e Justiça
19-08-2025
Projeto de Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no município de Nova Lima, estabelece suas finalidades, padrões técnicos, regulamenta o acesso e armazenamento das imagens, prevê convênios e sanções e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

03/09/2025 - 09:46:36 Comissão de Legislação e Justiça Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 02/09/2025.
03/09/2025 - 09:45:48
Câmara Municipal
Ínicio da Tramitação