solicita
ao Poder Executivo: Reconhecimento da responsabilidade do
Município de Nova Lima pelo pagamento das verbas rescisórias de todos os
trabalhadores da Fundação Faenol, inclusive FGTS, férias proporcionais e 13º
salário; Celebração de um Termo de Compromisso
entre a Prefeitura Municipal e a Fundação Faenol, assegurando expressamente que
os profissionais que optarem pelo desligamento imediato tenham garantido o
pagamento integral de todas as verbas rescisórias, inclusive depósitos
fundiários e indenizações cabíveis; Instituição de uma Campanha de
Desligamento Premiado, garantindo bonificação proporcional o tempo de serviço
para profissionais que permaneçam até a efetiva transição para o novo modelo
jurídico;
Encerramento
formal dos vínculos existentes, de forma
