Institui
o Programa Municipal de Gestão Condominial Assistida, ‘Pós-Morar Nova Lima’,
autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro
a condomínios de interesse social, criar função gratificada e Fundo Municipal
de Gestão Habitacional e dá outras providências.
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
Tramitação
Data de Recebimento
Destinatário
Observação
04/03/2026 - 10:01:15
Comissão de Legislação e Justiça
Encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça em 03/03/2026.
