Ementa: Institui o Padrão Municipal de Educação Inclusiva, na rede de ensino do município de Nova Lima nos termos da lei nº 13.146/2015, que dispõe sobre o estatuto da pessoa com deficiência.

Ementa: Altera parcialmente a lei Municipal nº 2.825, de 12 de março de 2021, autorizando o Poder Executivo Municipal, a majorar o valor do repasse, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2021, à entidade beneficiária que discrimina, além de dar outras providências – Fundação Nossa Senhora de Lourdes.

Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 8º da Lei Municipal nº 2.280/2012, para acrescentar o direito de acesso dos alunos autistas ao profissional de apoio na sala de aula, previamente capacitado em ABA – Análise de Comportamento Aplicado.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de abono do dia de serviço aos servidores pais ou responsáveis por pessoa (s) com deficiência física, mental e/ou intelectual para o acompanhamento a tratamento de saúde física e mental, bem como a possibilidade de remanejamento do servidor para um local de trabalho mais próximo de sua residência.

Ementa: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela administração pública direta e indireta do município de Nova Lima.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.035, de 20 de dezembro de 2007 (CODEMA).

Ementa: Dá denominação a logradouro que menciona, além de outras providências – Rua Lorival Solano Ferreira, situado no bairro Bela Fama.

Ementa: Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espetro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde e creches municipais, através da aplicação do questionário M-CHAT e dá outras providências.

Ementa: Regulamenta o programa de bolsa universidade.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e ao seu acompanhamento e dá outras providências.