De autoria do vereador José Carlos de Oliveira, o PL 2136/2022 impõe aos condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Lima a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Visando assegurar a facilidade de acesso às informações e garantir maior transparência da alocação de recursos aos cidadãos, o PL 2126/2022, de autoria da vereadora Juliana Sales, dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de contas dos recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual n° 23.930, de 28 de julho de 2021.
Por fim, o PL 2141/2022, de autoria do vereador Joselino Santana Dias, que institui o Dia da Amazona no âmbito do município de Nova Lima, a ser comemorado no dia 16 de março de cada ano.