Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos das carreiras da Guarda Civil Municipal, da Educação, da
Saúde e da Administração Geraldo Município de Nova Lima, altera as tabelas de
vencimentos constantes dos anexos das respectivas Leis Municipais e dá outras
providências.
Ementa: “Altera parcialmente o quadro constante no art. 1º da
Lei Municipal nº 3.193, de 31 de dezembro de 2024, majorando o valor destinado
para as entidades que indica”. (Fundação de atendimento especializado de Nova
Lima – FAENOL; União Nacional dos Dir. Municipais de Educação – UNDIME e União
Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME; Bolsa Escolar Com
SEBRAE/ASSOC. COMERCIAL).
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o ‘Programa Municipal
de Transferência de Renda “Nova Renda 60+”’ no município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão do evento cultural anual “Fogueirão
da Boa Vista” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização
Tributária – PERT e Remissão Fiscal no âmbito do município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Estabelece diretrizes para a educação especial na
perspectiva da educação inclusiva na rede pública municipal de educação no
âmbito do município de Nova Lima.
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