Ementa: Dispõe sobre a denominação e integração de logradouro público ao sistema viário do bairro de Honório Bicalho e dá outras providências.

Ementa: Denomina ‘Viveiro de Mudas Haruji Miura’ e o Viveiro Municipal localizado no Centro de Educação Ambiental (CEA), no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.

Ementa: Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada no município de Nova Lima, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Ementa: Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PMAA-NL) e estabelece normas para sua execução no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Nova Lima (COMSAN-NL), no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nova Lima (SISAN-NL) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUSAN).

Ementa: Reconhece a cultura gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação da cultura local e institui a Semana Nacional da Cultura Evangélica no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos que utilizam rede aérea ou subterrânea atenderem às normas técnicas de ocupação do espaço público, promoverem a retirada de fios inutilizados e instituir, no âmbito do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de atenção à saúde das pessoas com vitiligo no município de Nova Lima e dá outras providências.