Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos no município de Nova Lima, estabelece suas finalidades, padrões técnicos, regulamenta o acesso e armazenamento das imagens, prevê convênios e sanções e dá outras providências.

Ementa: Fixa prazo aos hospitais públicos e privados para disponibilização de cópia do prontuário médico mediante solicitação.

Ementa: Altera o artigo 200 da Lei Municipal nº 2.007, de 28 de agosto de 2007 – Plano diretor de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Primeira Calçada no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos exclusivos para crianças e adolescentes em eventos públicos realizados no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Altera parcialmente o quadro constante no art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 31 de dezembro de 2024, majorando o valor destinado para as entidades que indica.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão do rol de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal a concessão de dispositivos de monitorização contínua da glicose a usuários diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) residentes no município de Nova Lima/Mg e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.885, de 20 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir subsídio financeiro temporário em favor de microempreendedores individuais e empresas optantes pelo Simples Nacional estabelecidos na Praça Bernardino de Lima e em seu entorno imediato, em razão da execução de obras públicas e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação de vias internas do Condomínio Vila Delrey e dá outras providências.