Ementa: Institui
e regulamenta a internação voluntária, involuntária e compulsória de usuários e
dependentes de drogas em rede de atenção à saúde no município de Nova Lima e dá
outras providências.
Ementa: Dispõe
sobre a instalação e manutenção de bebedouros públicos para cães em espaços
públicos do município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Autoriza
o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Moradia Digna
para a Pessoa Idosa, destinado a pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, sem casa própria.
Ementa: Autoriza
o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Incentivo à Doação de Sangue
e de Medula Óssea no Município de Nova Lima, permitindo a conversão do
pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doações voluntárias em
unidades oficiais de hemoterapia e dá outras providências.
Ementa: Institui
o Programa Municipal de Gestão Condominial Assistida, ‘Pós-Morar Nova Lima’,
autoriza o Poder Executivo a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro
a condomínios de interesse social, criar função gratificada e Fundo Municipal
de Gestão Habitacional e dá outras providências.
Ementa: Altera
a Lei Municipal nº2.834/2021, que “Institui o Programa Vale do Atleta Municipal”
para suprimir limitação etária mínima e estabelecer diretrizes para ampliação
de atendimento, com previsão de acompanhamento por responsável legal de atleta
ou paratleta menor de 14 (quatorze) anos.
Ementa: Dispõe
sobre o prazo máximo para a realização de consultas, exames especializados e
procedimentos cirúrgicos (eletivos, de urgência e emergência), bem como a
observância das normas éticas e regulamentares do Conselho Federal de Medicina
(CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRM’s) no âmbito da rede pública
municipal de saúde do município de Nova Lima.
