Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de lei específica para
atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU,
veda sua atualização por decreto no âmbito do município de Nova Lima/MG e dá
outras providências.
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.067, 19/12/1983 e altera
parcialmente o quadro constante no art. 1º da Lei Municipal nº 3.193, de 31 de
dezembro de 2024, majorando o valor destinado para a entidade que indica.
(Associação dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima).
Ementa: Autoriza a criação de diretrizes para o atendimento
psicossocial à mães atípicas e seus filhos, com ênfase naquelas que possuem
filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede pública de saúde.