Ementa: Dispõe sobre a
garantia de professora de apoio especializado para crianças atípicas na rede
municipal de ensino, a qualificação continua dos profissionais envolvidos no
atendimento destes alunos, o direito dos pais ao acompanhamento escolar e dá
outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a
reserva de unidade habitacionais na execução do Programa Municipal de Produção
habitacional de Interesse Social para aquisição por pessoas com deficiência ou
idosas e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal no Município de Nova Lima e dá outras providências.
