A Câmara Municipal de Nova Lima realizou, nessa terça-feira (16), mais uma Sessão Ordinária conduzida pelo Presidente da Mesa Diretora, vereador Thiago Almeida, em conformidade com o art. 78 do Regimento Interno da Casa. A reunião foi marcada pela apreciação de importantes Projetos de Lei, apresentação de pareceres técnicos das comissões permanentes e pela análise de proposições que impactam diretamente a vida da população novalimense em áreas como saúde, educação, cultura, economia e cidadania.
Os vereadores apreciaram e votaram projetos de grande relevância para a cidade. Entre eles, o Projeto de Lei nº 2.572/2025, de autoria do vereador Mael, que autoriza o Executivo a celebrar convênios com clínicas de reabilitação para custeio de internação de pessoas em situação de dependência química. O texto teve emenda proposta pelo vereador Pedro Dornas, foi aprovado e encaminhado à sanção.
Também foi encaminhado para sanção o Projeto de Lei nº 2.555/2025, de autoria do vereador Abner, que institui a política da “Parada Segura” no transporte coletivo, garantindo mais segurança a passageiros, sobretudo mulheres e idosos, em horários noturnos.
Na área de valorização feminina, a Câmara aprovou o PL nº 2.584/2025, de autoria da vereadora Viviane Matos, que institui o “Dia Florescer da Autoestima da Mulher” no município.
Também foram aprovados os projetos voltados a homenagens, como a Comenda do Mérito “Ana Nascimento de Souza” a Marcia Bonome, texto de autoria de Viviane Matos; e o Projeto de Decreto Legislativo 484/2025, de Joselino Santana, que confere a Ordem de Mérito Legislativo Augusto de Lima, na categoria Grande Mérito, ao deputado federal José Silva Soares.
O PL que trata da alteração do Plano Diretor Municipal (PL nº 2.581/2025), proposto pelos vereadores Álvaro Alonso Perez Morais de Azevedo, Pedro Dornas, Danúbio Machado e Adilson Taioba, saiu de pauta. Conforme os autores, o texto irá seguir os trâmites regimentais, que pede audiência pública, já aprovada pela Casa. “É inadmissível. A gente não pode virar esse ano sem o Plano Diretor. A gente aguarda aqui, tanto que nós, vereadores, já tivemos essa conversa, de acelerar os trabalhos, para que a gente possa receber o Plano Diretor e possa, realmente, discutir com a cidade o crescimento”, reforçou o Presidente, Thiago Almeida.
CPI
Durante a votação de indicações, moções e requerimentos apresentados pelos parlamentares, o destaque foi o pedido do vereador Wesley de Jesus para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a atuação das empresas Vale e AngloGold Ashanti.
No último dia 4, a Câmara Municipal de Nova Lima realizou uma audiência pública para discutir os impactos da mineração no município. Apesar da relevância do tema, as duas principais mineradoras da região não compareceram ao encontro, convocado pelo vereador Wesley, Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Ele abriu os trabalhos lamentando a ausência das empresas. Segundo o vereador Wesley, a Câmara havia notificado as mineradoras formalmente, mas a Vale apenas comunicou no dia da reunião que não enviaria representantes, enquanto a AngloGold informou de última hora que não participaria devido a “agenda previamente estabelecida”.
Entre as questões levantadas pela Comissão de Meio Ambiente estão a situação de descaracterização de barragens em Águas Claras, Tamanduá, Mar Azul, Vargem Grande e Mina do Pico; denúncias de rejeitos contaminando o Rio das Velhas; impactos ambientais e sociais no bairro Jardim Canadá; além da falta de informações sobre famílias removidas de áreas de risco. Também foram mencionadas pendências envolvendo a AngloGold, especialmente relacionadas às comunidades do Galo, Matadouro e Rosário, onde moradores apontam risco de exposição a arsênio e falta de medidas de segurança.
O pedido de abertura da CPI foi aceito por todos os vereadores. “É um grande avanço para esta Casa Legislativa. Buscamos outras alternativas para trazer esse diálogo para dentro desta Casa, por meio de audiências públicas, visitas marcadas pela própria Comissão de Meio Ambiente, e não tivemos muito sucesso. Acredito que esta Comissão Parlamentar de Inquérito vai permitir com que a gente tenha as respostas que a gente precisa, que o povo de Nova Lima precisa, de uma forma mais rápida e buscando uma responsabilidade maior, tendo em vista que as empresas serão obrigadas a trazerem documentos e prestarem esclarecimentos diante dessa comissão que será instaurada’, disse Wesley.
Apresentação de proposições
Entre os projetos protocolados, destacou-se o Projeto de Lei Substitutivo ao PL nº 2.571/2025, de autoria dos vereadores Danúbio Machado e Pedro Dornas, que institui a Bolsa Municipal de Formação Artística e Cultural, fomentando a valorização da produção artística local. Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 2.594/2025, de autoria do vereador Anísio Clemente Filho, assinado em conjunto por Claudinho Valle, Danubio e Gliverson Marques, que propõe cursos de formação para protetores da causa animal.
Na área da saúde, o vereador Nilton Cruz apresentou o PL nº 2.595/2025, que institui a Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas com Vitiligo, buscando ampliar a rede de apoio e cuidados para esse público. O texto foi assinado em conjunto pelos vereadores Gliverson Marques e Anisinho. Todos serão analisados pela Comissão de Legislação e Justiça.
Também foram lidos o Projeto de Decreto Legislativo nº 485/2025, que concede a Medalha de Mérito Cultural “Cássio Magnani” ao senhor Olindo Vitor Antônio da Silva. Mael Soares assina em conjunto e o projeto será analisado pela Comissão Especial.
Pareceres de comissões
Durante a plenária, foram apresentados pareceres de diferentes comissões, reforçando o papel técnico do Legislativo no aprimoramento das matérias.
Dentre os temas avaliados, destacam-se a oferta de ensino de língua inglesa em contraturno escolar (PL nº 2.570/2025), de autoria do vereador Claudinho Valle; o apoio a microempreendedores da Praça Bernardino de Lima afetados por obras públicas (PL nº 2.575/2025), de autoria do vereador Wesley de Jesus; a obrigatoriedade da instalação de câmeras em veículos de coleta de resíduos sólidos urbanos (PL nº 2.583/2025), também de autoria do vereador Wesley; o reconhecimento do rodeio como prática desportiva no município (PL nº 2.585/2025), de autoria do vereador Joselino Santana; a criação de uma política municipal de fomento à programação, robótica e idiomas (PL nº 2.587/2025), de autoria do vereador Abner; a instituição da Semana da Cultura Nordestina (PL nº 2.590/2025), de autoria do vereador Nilton Cruz; e a regulamentação do uso de medicamentos à base de Cannabis no SUS municipal (PL nº 2.593/2025), de autoria dos vereadores Pedro Dornas, Wesley de Jesus e Gliverson Marques.