A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (20), importante Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de alimentação para os alunos matriculados e frequentes na rede pública de ensino de Nova Lima, e cesta básica para as respectivas famílias, nos períodos de férias escolar.
De autoria da vereadora Viviane Matos, o PL 2268/ 2023 visa garantir direitos básicos assegurados pela Constituição Federal, fornecendo uma alimentação de qualidade que contribua com o crescimento e desenvolvimento dos alunos da rede pública de ensino do município.
Consta ainda no Projeto, uma emenda de autoria da vereadora Juliana Sales, que inclui no texto original as entregas de cesta básica também nos momentos de situação de emergência e estado de calamidade pública.
O Projeto de Lei agora segue para a sanção do Executivo.
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