Em um ano de muito trabalho e de entregas históricas para a população de Nova Lima, a Câmara Municipal realizou, na noite de ontem (12), a última Sessão Plenária de 2023.
Entre os Projetos aprovados pela Casa Legislativa durante a Sessão destacam-se a autorização, via PL 2368/2023, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade municipal para viabilizar a construção de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida. O Projeto de Lei 2336/2023 que estabelece normas para beneficiar as famílias atendidas pelo programa de moradia também foi aprovado com melhorias e contribuições dos vereadores e vereadoras.
Já o PL 2361/2023, do poder executivo, que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos da educação de Nova Lima foi debatido e recebeu contribuições importantes da Câmara para sua aprovação na noite de ontem.
Na segurança pública foi instituído o estatuto da Guarda Municipal, via PL 2362/2023 do poder executivo, e o plano de cargo, carreira e remuneração da categoria. As aprovações, frutos de amplo diálogo entre a prefeitura, câmara e a guarda municipal, atendem demandas históricas da categoria em Nova Lima.
Também com emendas da Câmara, os vereadores e vereadoras aprovaram, na noite de ontem, o PL 2364/2023, do poder executivo, que concede revisão salarial aos servidores públicos do município.
A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual do Executivo, que estima a receita, fixa a despesa do município de Nova Lima para o exercício de 2024 e orienta o planejamento estratégico dos próximos anos também foram aprovados pela Câmara.
Todos os Projetos acima relacionados foram encaminhados para sanção do Executivo.
Para mais informações acesse a aba “tramitação de projetos”.