Entre maio e julho de 2025, a Câmara Municipal de Nova Lima aprovou importantes Projetos de Lei, consolidando um compromisso firme com o bem-estar da população. As leis sancionadas abrangem temas diversos, como inclusão de idosos no mercado de trabalho; proteção de crianças e adolescentes contra abusos; promoção de uma comunicação pública clara e acessível; combate ao racismo nas escolas, além de garantia de acessibilidade em espaços públicos, atendimento psicossocial a mães atípicas e seus filhos, e instituição de políticas públicas para a população em situação de rua.
Entre as principais leis aprovadas, destacam-se:
- Lei 3.223/2025 — Criação do Programa Pessoa Idosa em Atividade, que incentiva a inserção e a permanência das pessoas com idade a partir de 60 anos no mercado de trabalho, valorizando a experiência e promovendo a inclusão com respeito e dignidade. (Autoria: Vereador Silvânio Aguiar)
- Lei 3.225/2025 — Instituição da Lei Lucas, que torna obrigatória a capacitação em primeiros socorros para professores e funcionários de escolas e espaços de recreação infantil das redes pública e privada, reforçando a segurança e o bem-estar dos alunos. (Autoria: Vereadores Claudinho Valle, Danúbio e Gliverson Marques)
- Lei 3.228/2025 — Estabelecimento da Lei Ana Lúcia da Silva, que dispõe sobre estratégias permanentes de prevenção e combate ao racismo nas escolas públicas municipais, promovendo um ambiente escolar mais justo e inclusivo. (Autoria: Vereador Pedro Dornas)
- Lei 3.229/2025 — Criação do protocolo “Bullying Não é Brincadeira”, que estabelece mecanismos de acolhimento e proteção para crianças e adolescentes vítimas de bullying e cyberbullying nas escolas, incluindo capacitação contínua de profissionais e registros detalhados dos casos. (Autoria: Vereador Wesley de Jesus)
- Lei 3.230/2025 — Obrigatoriedade de instalação de banheiros adaptados para ostomizados nos espaços públicos, garantindo acessibilidade, higiene e dignidade a todos os cidadãos. (Autoria: Vereador Gliverson Marques)
- Lei 3.234/2025 — Instituição da Política Municipal de Linguagem Cidadã, que determina o uso de uma comunicação pública clara, simples, acessível e inclusiva, facilitando o acesso às informações e ampliando a transparência do poder público. (Autoria: Vereadora Viviane Matos)
- Lei 3.237/2025 — Medidas de prevenção e enfrentamento ao abuso sexual contra crianças e adolescentes nas instituições de ensino públicas e privadas, com ações de capacitação, campanhas de conscientização e apoio técnico às escolas, garantindo segurança e proteção às vítimas. (Autoria: Vereador Claudinho Valle)
- Lei 3.252/2025 — Garante direitos à criança com TEA, altas habilidades/superdotação, TDAH ou outras atipicidades, promovendo atenção especializada e políticas públicas inclusivas. (Autoria: Vereadores Thiago Almeida e Gliverson Marques)
- Lei 3.253/2025 — Autoriza a criação de diretrizes para o atendimento psicossocial a mães atípicas e seus filhos, com ênfase naquelas que possuem filhos com transtorno do espectro autista (TEA), na rede pública de saúde. (Autoria: Vereador Danúbio)
- Lei 3.256/2025 — Autoriza e institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua do município de Nova Lima, estabelecendo diretrizes intersetoriais para a promoção, proteção, reinserção social e defesa das pessoas em situação de rua. (Autoria: Vereador Adilson Taioba)
Essas iniciativas reforçam a atuação integrada dos poderes públicos para construir uma cidade mais justa, segura, inclusiva e acolhedora para todos.