Na Sessão Plenária de ontem, foram aprovados os seguintes projetos:
- De autoria do poder Executivo, o PL 2201/2022 regulamenta o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município. O projeto valoriza o trabalho destas duas categorias e beneficia a população nova-limense que diariamente recebe a visita destes profissionais em suas casas para o atendimento da saúde.
- Também de autoria do poder Executivo, o PL 2218/2022 trata sobre a alteração de duas legislações ambientais do município, Lei 2.035/2007 e Lei 1.727/2002, a fim de possibilitar maior eficiência na condução dos trabalhos e na fiscalização de infratores.
- De autoria da vereadora Viviane Matos, o PL 2182/2022 dispõe sobre a premiação “Inovando a Educação” para professores e servidores lotados na Secretaria de Educação do município, de forma a reconhecer os profissionais que desenvolvem ações inovadoras no ensino e aprendizagem dos estudantes de Nova Lima.
- Por fim, foram aprovados três projetos de lei de autoria do vereador Silvânio Aguiar. O PL 2187/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos privados sinalizarem com placas a proibição de deixar crianças sozinhas dentro dos veículos. O PL 2188/2022 que inclui no calendário oficial do Município a campanha “Agosto Lilás” com o objetivo de conscientizar a população sobre o combate a violência contra a mulher. E o PL 2190/2022 que institui o “Mês Municipal de Valorização da Vida” promovendo a Campanha Setembro Amarelo e contribuindo para a diminuição da incidência de suicídio na sociedade, por meio do debate, reflexão e conscientização.
Para mais informações acesse o site da Câmara Municipal na aba "tramitação de projetos".