A mais recente reunião plenária da Câmara Municipal de Nova Lima foi marcada por uma pauta robusta, voltada a temas estratégicos para o presente e o futuro da cidade. Com projetos que ampliam direitos, fortalecem políticas públicas e propõem soluções concretas para demandas históricas da população, os vereadores aprovaram matérias de grande impacto social, além de apresentarem novos projetos e requerimentos voltados à melhoria da qualidade de vida dos nova-limenses.
Entre as pautas aprovadas, um dos pontos mais debatidos foi o Projeto de Lei nº 2.677/2026, que trata da regulamentação da internação voluntária, involuntária e compulsória de usuários e dependentes de drogas na rede municipal. A matéria teve dispensa de interstício, foi votada em dois turnos e segue para sanção. Ao defender o projeto, o vereador Adilson Taioba afirmou: “É um projeto de saúde, mas também de segurança. Porque o viciado em drogas, se não tem dinheiro, ele vai roubar, vai invadir sua casa…” A fala ecoou entre parlamentares e representantes da sociedade civil presentes. Um comerciante presente na Galeria também se manifestou em apoio à proposta, destacando os impactos da insegurança no comércio local. A aprovação da matéria foi celebrada pelos vereadores Abner, Wesley e Pedro, que parabenizaram Taioba pela iniciativa.
Também seguiu para sanção o Projeto de Lei nº 2.580/2025, do vereador Nilton Cruz, que institui o Programa Primeira Calçada. A proposta busca enfrentar um problema cotidiano e muitas vezes invisibilizado: a ausência ou precariedade de calçadas adequadas, especialmente em áreas em processo de regularização fundiária, como é o caso do bairro Água Limpa. Ao agradecer a aprovação, o vereador destacou o impacto da medida para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, especialmente cadeirantes que enfrentam obstáculos diários.
Também foi aprovada e encaminhada à promulgação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 16/2026, que altera a redação do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Destaque, também, para projetos que concederam honrarias. Foi o caso do Projeto de Decreto Legislativo nº 504/2026 que concede Título de Empresa Cidadã a Construtora Coném; concessão da Medalha de Mérito Cultural Cássio Magnani a Romero José Ari e da Medalha de Mérito Desportivo “Antônio de Paula Pereira – Piula” à atleta Renata da Conceição Silva Moura. A presença de Renata no plenário emocionou o público e foi marcada por aplausos, em reconhecimento a uma trajetória em que o esporte foi instrumento de transformação de vida.
Avanços em primeira votação
Na pauta habitacional, avançou em primeira votação o Projeto de Lei nº 2.671/2026, de autoria dos vereadores Pedro Dornas e Viviane Matos, que institui o Programa Municipal de Gestão Condominial Assistida – Pós-Morar Nova Lima. A proposta cria mecanismos de apoio técnico, administrativo e financeiro para condomínios de interesse social, fortalecendo a sustentabilidade das políticas habitacionais para além da entrega das moradias. Durante a discussão, Viviane Matos convidou a população para audiência pública sobre habitação no dia 21 de maio, no plenário.
Também avançou o Projeto de Lei nº 2.673/2026, de autoria do vereador Anisinho, que propõe o Programa Municipal de Moradia Digna para a Pessoa Idosa, ampliando o debate sobre habitação com recorte social e atenção ao envelhecimento.
Na pauta dos direitos das mulheres, entrou em primeira votação o Projeto de Lei nº 2.678/2026, do Presidente da Câmara, vereador Thiago Almeida, que torna obrigatória a exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais. Ao defender a matéria, o parlamentar lembrou casos recentes de feminicídio e reforçou que o enfrentamento a esse tipo de violência passa pela educação e pela coragem de denunciar.
Outro projeto que ganhou destaque foi o Projeto de Lei nº 2.691/2026, de autoria do vereador Danúbio Machado, que propõe diretrizes para a conversão do modelo de concessão do auxílio-transporte aos servidores públicos municipais. A proposta busca permitir que o benefício seja pago em dinheiro, equivalente ao valor referente ao desconto de 6%, criando uma alternativa mais flexível e moderna para os servidores. A medida dialoga com novas dinâmicas de mobilidade urbana, estimula práticas como caronas compartilhadas, contribui para a redução do fluxo de veículos e valoriza a autonomia do trabalhador na gestão de seus deslocamentos. A matéria teve pedido de parecer conjunto e segue para análise das Comissões.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.692/2026, do vereador Nilton Cruz, que institui o Projeto Casa Colorida, criando o Banco Municipal de Tintas e Materiais de Construção Solidário. A proposta alia solidariedade, dignidade habitacional e reaproveitamento de materiais, permitindo que doações de tintas e insumos beneficiem famílias em situação de vulnerabilidade. Mais do que uma ação estética, o projeto reconhece que moradia digna também passa pela autoestima, pelo cuidado com o espaço vivido e pela promoção de ambientes mais seguros e humanizados.
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 2.693/2026, do vereador Wesley de Jesus, apresentou uma resposta objetiva a uma das principais queixas da população: a falta de medicamentos na rede pública. A proposta autoriza a criação de um programa complementar de assistência farmacêutica por meio de credenciamento e parcerias com farmácias e drogarias privadas do município para garantir, em caráter suplementar e excepcional, o acesso aos medicamentos da REMUME quando houver indisponibilidade nas farmácias públicas. A iniciativa pretende assegurar continuidade nos tratamentos e reduzir impactos provocados pelo desabastecimento, fortalecendo a rede de atenção em saúde. A proposta também teve pedido de parecer conjunto.
Com foco na valorização dos servidores e no fortalecimento das políticas públicas, a vereadora Viviane Matos apresentou o Projeto de Lei nº 2.694/2026, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Formação e Qualificação Permanente dos servidores das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. A iniciativa reconhece que serviços públicos de qualidade passam, necessariamente, pela formação continuada dos profissionais que atuam na ponta. Investir em capacitação é investir em atendimento mais qualificado à população.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 2.695/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa Potências Esportivas Escolares, estabelecendo o esporte escolar como política estruturante da educação municipal. A proposta prevê incentivo financeiro às escolas participantes e a criação da Bolsa Técnico, ampliando oportunidades e fortalecendo o esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento. Durante a discussão, o vereador Pedro Dornas destacou: “Se não incentivarmos as escolas públicas, o estudante mais simples não terá espaço.” A fala sintetiza a essência da proposta: democratizar oportunidades e revelar talentos muitas vezes invisibilizados.
Também foi apresentado o Projeto de Lei nº 2.696/2026, que autoriza o município a conceder premiações em dinheiro em campeonatos, torneios, gincanas e concursos promovidos pelo poder público. A medida fortalece ações esportivas, culturais e educacionais, reconhecendo talentos e estimulando participação.
Segunda parte da reunião
A sessão também foi marcada por uma série de requerimentos e moções que evidenciam a atuação parlamentar conectada às demandas concretas da cidade. Entre as homenagens, os vereadores Silvânio Aguiar e Mael Soares apresentaram um requerimento em celebração aos 100 anos da Escola Josefina Wanderley, em Honório Bicalho, reconhecendo a trajetória de uma das instituições mais tradicionais do município. Silvânio lembrou, ainda, do Dia do Trabalhador, com destaque aos servidores da Câmara Municipal.
Os vereadores Danubio e Gliverson tiveram aprovadas moções de aplausos aos atletas Samuel e Bitim, representantes do jiu-jítsu em cenário internacional.
A professora Eliana Silveira, do CEI Municipal Dr. Cássio Magnani, foi homenageada pelo Presidente da Casa pela participação em mais uma edição do programa Visite a Câmara. A iniciativa teve caráter histórico ao receber, pela primeira vez, crianças entre 4 e 5 anos em uma experiência voltada à formação cidadã desde a primeira infância. Durante a visita, os estudantes participaram ainda de atividade de conscientização com a enfermeira Carolina Rossi sobre o projeto Fim da Picada, iniciativa de Thiago Almeida voltada à qualidade de vida de pessoas com diabetes.
Ainda sobre os requerimentos apresentados, o vereador Nilton Cruz solicitou providências urgentes quanto ao risco estrutural em muro de contenção no Vila Castela, pedindo laudo técnico diante do potencial de colapso, especialmente em período chuvoso.
Os vereadores Mael e Abner apresentaram requerimento pedindo estudo para implantação de passarela na MG-30, em frente ao Serena Mall, além de avaliação para novos pontos, como José de Almeida e Cristais, e redutores de velocidade em trechos de Santa Rita, Honório Bicalho e Nova Suíça. As solicitações respondem diretamente a preocupações com mobilidade e segurança viária, especialmente para trabalhadores e pedestres.
O vereador Anisinho solicitou estudo técnico para instalação de um Centros de Atividades Culturais (CAC) no bairro Cristais, ampliando a presença de serviços públicos e segurança na região.
A vereadora Viviane Matos apresentou moção de pesar pelo falecimento de Cláudio Bombom, morador do bairro Alvorada, em homenagem à sua memória e contribuição à comunidade.
O vereador Abner protocolou requerimento cobrando revisão dos horários da coleta de lixo na Avenida José Bernardo de Barros e implantação de lixeiras, visando melhorias em limpeza urbana e saúde pública.
Já o vereador Glíverson Marques solicitou à Secretaria de Saúde revisão de mudanças organizacionais que impactam servidores da saúde bucal, buscando conciliar eficiência administrativa e respeito às condições de trabalho dos profissionais.
A reunião reafirmou o papel do Legislativo como espaço de construção de políticas públicas, escuta da população e formulação de soluções concretas para os desafios do município.