Dando sequência às ações da Câmara Municipal para reduzir as graves consequências causadas pela pandemia da Covid-19, os vereadores e vereadoras aprovaram, na tarde desta sexta-feira (12), o Projeto de Lei que insere Nova Lima no protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros com o objetivo de viabilizar a aquisição municipal de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos para o enfrentamento ao Coronavírus.
Esta iniciativa do Legislativo se soma a outras ações importantes, aprovadas na Casa, como a aprovação, no dia 16 de fevereiro, do Projeto de Lei que institui o auxílio emergencial financeiro para famílias em vulnerabilidade social.
O projeto contemplará cerca de 3.000 mil famílias e irá destinar recursos no valor de R$ 6.736.800,00. Para receber o auxílio, as famílias e indivíduos deverão ser residentes e domiciliados no município de Nova Lima, possuir renda per capita de até meio salário mínimo e ser inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CEAD único) e do programa Vida Nova. Cada família receberá o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo período de até 6 meses.
Também como parte das iniciativas da Câmara está a aprovação do Projeto de Lei 1.945/2020 promulgado no último mês de outubro, que autorizou a prefeitura a adotar medidas de combate aos impactos econômicos decorrentes da pandemia. Entre as ações aprovadas na Câmara destacaram-se a suspensão dos processos administrativos fiscais pelo prazo de 180 dias após a promulgação do PL, em 2020. Isenção de IPTU às microempresas, às de pequeno porte e aos microempreendedores individuais também foram iniciativas aprovadas pelos vereadores.
Em decorrência da situação de emergência pública que atingiu o Estado, a Câmara Municipal também votou e aprovou o PL 1.931/2020 que instituiu a distribuição de kits merenda escolar para alunos da rede estadual de ensino em Nova Lima.