Câmara vence ação movida em desfavor do Poder Executivo, em 2016, por ter realizado, naquele ano, repasses orçamentários para o Legislativo inferiores ao que era de direito da Câmara. O valor que a Câmara tem direito com a vitória jurídica será mantido nos cofres da prefeitura para investimento no Programa Nova Renda, posto que o Legislativo não executará a sentença.
Após tramitar em todas as instâncias (inclusive os Tribunais Superiores – Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), houve, em 2023, ganho de causa em favor da Câmara Municipal, cujo valor devido supera, hoje, a quantia de R$ 5.000.000,00.
Ao ler, na Sessão Plenária desta terça-feira (31), o ofício encaminhado para o atual prefeito, João Marcelo, o presidente da Câmara Municipal, Thiago Almeida, anunciou que o valor ganho pelo Legislativo nesta causa será integralmente mantido nos cofres do Poder Executivo para investimento no programa de transferência de renda (NOVA RENDA) no município.
“A ação movida em 2016, com resultado favorável neste ano de 2023, é uma conquista, não para a Câmara Municipal, mas para a população mais vulnerável de Nova Lima que terá um reforço de R$ 5 milhões nos cofres públicos da prefeitura para investir integralmente no programa Nova Renda”, destacou Thiago Almeida.
O presidente do Legislativo frisou que a manutenção do valor nos cofres do Executivo só foi possível por ser, a atual gestão da Câmara, comprometida com a eficiência administrativa e financeira dos recursos públicos. “ Importante registramos que o Poder Legislativo de Nova Lima está absolutamente em dia com suas obrigações orçamentárias e tributárias, razão pela qual os vereadores e vereadoras foram unânimes ao indicar que a destinação deste valor seja para o programa de transferência de renda, iniciativa necessária e viável”, destacou o presidente da Câmara.