Durante Sessão Plenária realizada na noite desta terça-feira (17), a Câmara Municipal aprovou e encaminhou para sanção, três importantes Projetos de Lei para a cidade de Nova Lima. São eles:
- Após questionamentos da Câmara e um intenso diálogo com o poder Executivo, a PPP da Iluminação Pública (PL 2142/2022) passou por relevantes alterações que viabilizaram sua aprovação no Legislativo Municipal. Entre as mudanças em relação à primeira versão, destacamos:
– Redução de custo de 30%, passando de R$130 milhões para R$ 92 milhões e a exclusão da necessidade de o município contrair empréstimo.
Com isso, o PL aprovado na noite de ontem autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública do município, ficando sob responsabilidade do futuro concessionário a operação, manutenção e atualização tecnológica do parque de iluminação municipal, com a finalidade de garantir a população, uma redução significativa do uso de energia elétrica dedicada à iluminação pública, o incremento da segurança pública e a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.
- PL 2121/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar convênios com o Estado de Minas Gerais para implementar reformas na escola estadual, Josefina Wanderley Azeredo, bem como repasses financeiros às escolas estaduais que especifica.
- E por fim, PL 2135/2022, de autoria do vereador Cláudio José de Deus, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.
Além disso, também foram deliberados os decretos 398/2022 e 399/2022 que aprovam as contas do município relativas ao exercício de 2016 e 2019, respectivamente.