A Lei Orgânica (LO) de uma cidade pode ser considerada como uma “constituição municipal” em que estão acordadas todas as regras, normas de conduta e ações que regem um município e seus moradores. Elaborada em concordância com as já estabelecidas constituições Estadual e Federal, a LO trata das peculiaridades e necessidades de cada cidade e deve ser cumprida por todos, sendo responsabilidade do poder executivo fazê-la cumprir e, do Legislativo, fiscalizar esse cumprimento.
Em Nova Lima, a Lei Orgânica foi promulgada há 23 anos pelo então presidente da Casa Legislativa, Cássio Magnani Jr. Após esse longo período, a cidade passou por grandes mudanças e precisa urgentemente que essas diretrizes sejam atualizadas e aprimoradas de acordo com a realidade que Nova Lima vive. Para tanto, a Câmara Municipal criou uma comissão especial suprapartidária e contará também com a consultoria do escritório de advocacia Valério Rodrigues Rabello & Santana Advogados.