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Votado no dia 12 de dezembro, projeto prevê a articulação de políticas públicas para promover o fortalecimento da cultural nova-limense

Em maio desse ano, a Casa Legislativa fez um requerimento, de autoria do vereador Silvânio Aguiar, solicitando à Prefeitura a adequação ao Sistema Nacional de Cultura. Como retorno, foi enviado à Câmara, o projeto de Lei do executivo que trata sobre a implementação de políticas públicas e a criação do Conselho Municipal de Cultura.

O Sistema Municipal de Cultura tem por objetivo formular e implantar políticas públicas para que todos tenham acesso aos bens e serviços culturais do município. Por meio dele, se assegura uma partilha equilibrada dos recursos em todos os segmentos artísticos e culturais, de forma a atender todas as regiões de Nova Lima.

O projeto prevê ainda a instituição do Plano Municipal de Cultura, o Programa de Formação e o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura para programas, projetos e ações implementados de forma descentralizada na área cultural.