Reunião Plenária Especial Dia Internacional da Mulher - Juliana Rocha (285) (640x427)Revisar, parcelar e conceder a isenção para os que mais precisam. A Casa Legislativa tem atuado para que o executivo faça valer essas ações com a proposição de requerimentos e projetos de Lei. Dentre eles, o Legislativo solicitou ao município a criação do Programa Especial de Parcelamento (PEP) para oferecer ao contribuinte a possibilidade de regularizar seus débitos.

Outra ação aprovada é o projeto de Lei 1.311/2013 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU ao imóvel pertencente os portadores de doenças graves incapacitantes. Seguindo a mesma linha, foi apresentado requerimento para que o município parcele o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ITBI – taxa que muitas vezes onera os moradores que pretendem adquirir um imóvel.