Na Reunião Plenária Extraordinária desta terça-feira, 1º de julho, foram aprovados mais projetos importantes para a cidade, dentre eles o nº 2.552/2025, de autoria do vereador Wesley de Jesus, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Garantia de Direitos da Pessoa Idosa no município de Nova Lima. O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, e segue para sanção do prefeito. Trata-se de um espaço com pessoas capacitadas e eleitas para defender os direitos de todos os idosos da cidade.
Outro projeto de lei aprovado em dois turnos foi o 2.556/2025, de autoria do Legislativo, que estabelece diretrizes para a educação especial na perspectiva da educação inclusiva na rede pública municipal de Nova Lima. O projeto visa garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades educacionais especiais, tenham acesso a uma educação de qualidade em ambientes escolares inclusivos. O texto também segue para sanção do prefeito.
Outra proposta aprovada foi o PL 2.557/2025, também do Executivo, sobre a criação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e Remissão Fiscal. O PERT foi criado para oferecer ao cidadão condições de pagamentos de débitos com o município. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, que evitam, assim, transtornos administrativos ou judiciais. O PERT possibilita o pagamento de créditos tributários e não tributários por meio de remissão e redução das multas e juros correspondentes.
Servidores
Servidores municipais ocuparam parte do plenário como forma de pressionar a Casa a votar o projeto de lei que reajusta o salário da categoria. Logo na abertura dos trabalhos, o presidente, vereador Thiago Almeida, tranquilizou os presentes. “Antes da leitura do parecer, vou comunicar aos servidores da Casa que se encontram aqui… Conversamos muitos com os vereadores… A gente não recebeu ainda o PL de recomposição salarial de vocês e fizemos o compromisso que, assim que ele chegar, independente se for amanhã ou depois de amanhã, a gente vai convocar outra Extraordinária para que a gente possa, se fato, levar para as comissões e discutir”.
Consórcio metropolitano
Ao final da reunião, o presidente convidou vereadores, sociedade, autoridades de cidades vizinhas e imprensa para uma reunião pública para tratar do projeto de Parceria Público-Privada (PPP) que prevê a construção, reforma, modernização e operação de 11 terminais de ônibus na região metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo é discutir o pacote de ações para aprimoramento e eficiência do Transporte Estadual Metropolitano (Trem) e a integração com o metrô da RMBH. A previsão de investimentos é de R$ 447 milhões para reforma e construção, além de cerca de R$ 1 bilhão para operação e manutenção das unidades em 30 anos de contrato. “Sabemos como o tema está polêmico dentro da nossa cidade. Eu acho que vai ser um momento oportuno pra gente, pra imprensa, para a população discutir e os vereadores também vão ser convidados da cidade vizinha, Raposos e Rio Acima’’, encerrou o presidente.
A reunião será realizada na terça-feira, 8 de julho, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Lima.