Ementa: Institui a Carteira de Identificação das Pessoas
Acometidas pela Fibromialgia e estabelece prioridade de atendimento no Município
de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos privados e dos estabelecimentos que possuam estacionamento de veículos para clientes, de sinalizar com placas a proibição de deixar crianças sozinhas dentro dos veículos.