Ementa: Fixa normas de caráter
local, nos termos do inciso VI, art. 23 da Constituição Federal e do artigo 30,
inciso XXXII da Lei Orgânica de Município, sobre medidas que visam reduzir as
diversas formas de poluição decorrente do deslocamento de produtos minerais e
dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a
fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de
Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, estabelecimentos similares e
escolas municipais.
