Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de manutenção nas áreas comuns de condomínios residenciais de interesse social que especifica e dá outras providências.
Ementa: Determina que os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Nova Lima comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Ementa: Altera a Lei 2.803, de 23 de novembro de 2002 que dispõe sobre a regularização de edificações no município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.634, de 15 de maio de 2018, fixando novo valor para o pagamento de requisições de pequeno valor – RPV, nos termos do art. 100, § 3° e § 4° da Constituição da República e dá outras providências.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos municipais nos dias de realização das provas do exame nacional do ensino médio (ENEM) no município de Nova Lima – MG.
Ementa: Autoriza a Concessão de subsídio tarifário e medidas compensatórias no âmbito do transporte coletivo de passageiros do Município de Nova Lima – MG e dá outras providências.