Ementa: Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima e a vincular receitas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP para o pagamento e a garantia de obrigações relativas à delegação.

Ementa: Institui o Dia da Amazona, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003

Ementa: Dispõe sobre a criação de um banco de sangue (hemocentro) no Município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Dispõe a criação de programa de provimento de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino, quanto ao retorno à atividades presenciais nas unidades escolares e em função do período de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus, na forma que menciona.

Ementa: Impõe aos condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Lima a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.682, de 14 de maio de 2019, fixando novo piso salarial aos servidores públicos municipais detentor de cargo efetivo de Magistério, e dá outras providências.

Ementa: Cria o PMDDE – Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola, autoriza a transferência de recursos financeiros às caixas escolares vinculadas às unidades educacionais das escolas, creches e centros de educação infantil de Nova Lima, dispõe sobre as normas relativas à transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados.