Ementa: Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, qualificação e inserção profissional – FMEC, e dá outras providencias.

Ementa: Concede remissão de débitos, multas, penalidades, juros e acréscimos legais de débitos originários de repasse de recursos por força de Leis Municipais de subvenção social, de termos de parceria, colaboração, convênio o qualquer outro instrumento congênere, firmados com entidades instaladas no Município nos prazos e limites que especifica.

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.128, de 02 de Dezembro de 2009.

Ementa: Estabelece o “Prêmio IDEB” para os servidores das instituições de ensino da rede pública municipal que alcançarem ou superarem as metas do índice de desenvolvimento da educação básica definidas pelo Ministério da Educação.

Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal n° 2.896, de 18 de janeiro de 2022, autorizando o Poder Executivo Municipal a majorar o valor de repasses de subvenções, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2022.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de Contas dos Recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual n° 23.930, de 28 de julho de 2021.

Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e executivo, no âmbito do Município de Nova Lima, na forma que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a suspensão de Alvará de Funcionamento de Empresas que provoquem atos de Abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a validade de laudo medico que atesta doença ou agravo de caráter permanente para a utilização em órgãos e em entidades públicas no Município.