Ementa: Institui o Sistema Único de Saúde Animal (SUSANL), em cumprimento ao dispositivo no artigo 23, II, VI e VII e no artigo 30, I e II da Constituição Federal e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênios com o Estado de Minas Gerais com o objetivo de realizar reforma na Escola Estadual Josefina Wanderley Azevedo, bem como repasses financeiros às Escolas Estaduais que especifica, e dá outras providências.

Ementa: Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) às mulheres, e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e familiar em razão do gênero.

Ementa: Institui o Programa Craque na Escola, Craque no Esporte, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Institui, nas escolas do Município de Nova Lima, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Praticados na Internet e dá outras providências.

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMDEC no município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Institui o Dia do Cavaleiro no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Ementa: Determina a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.