Ementa: Institui o Serviço de Transporte Urbano Complementar de Passageiros em veículos de baixa capacidade, denominado de Subsistema do Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros, integrado ao sistema municipal de transporte coletivo urbano do município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a emissão, pelo município de Nova Lima, de certidão de declaração de conformidade para fins de licenciamento ambiental junto ao Estado de Minas Gerais ou à União, nos termos no art. 10, § 1º da Resolução CONANA nº 237/1997.
Ementa: Regulamenta o Programa do Auxílio Moradia Morando com Dignidade, destinado à reforma e construção de moradia para a população de baixa renda residente no município de Nova Lima.
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário, a título indenizatório, pelo período de março a dezembro de 2020 em razão da Pandemia do Coronavírus para a empresa concessionária do transporte público municipal.
Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e pessoas transexuais no âmbito dos Poderes Municipais de Nova Lima.
Ementa: Institui a Gratificação Extraordinária de combate ao COVID-19 aos Servidores da Saúde que estão trabalhando na linha de frente do enfrentamento do Coronavírus, a ser concedido durante o período de reconhecimento da situação de calamidade pública prevista no Decreto Municipal nº 10.065, de 11 de maio de 2020 e suas prorrogações e dá outras providências.
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis locados pelas entidades sindicais ou a elas cedidos para uso de suas atividades.
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