Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), conforme determina a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Nova Lima, altera as leis municipais de nº 2.781, de 07 de julho de 2020 e nº 2.280, de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a concessão de adicional de periculosidade de 30% aos Servidores Municipais de Nova Lima, detentores de cargo de provimento efetivo que integram a classe dos vigias e vigilantes Municipais.
Ementa: Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica de todas as modalidades esportivas, como atividades essenciais à saúde, no âmbito do Município de Nova Lima.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens acolhidos na Casa Lar do município de Nova Lima, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
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