Ementa: Institui o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes de ensino municipal, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e estampidos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos e similares de efeito sonoro ruidoso no município de Nova Lima, altera a Lei nº 849, de 20 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Ementa: Institui o Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Pequenos Produtores Rurais e Microempreendedores Individuais no Município de Nova Lima, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a Associação de Garantia de Crédito do Leste de Minas Gerais – Garantia dos Vales e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o município a realizar as operações imobiliárias que especifica.

Ementa: SUBSTITUTIVO. Autoriza o Poder Executivo a distribuir absorventes higiênicos e a instituir o programa de conscientização sobre a menstruação.

Ementa: Institui o benefício de Aluguel Social para mulheres em situação de violência doméstica e familiar baseada no gênero.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios aos servidores da Rede Municipal de Saúde do município de Nova Lima e dá outras providências.

Ementa: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para trabalhadores formais e autônomos do comércio e prestadores de serviços de Nova Lima/MG que especifica; determina a adoção de medidas pelos poderes Executivo e Legislativo Municipal, no âmbito das compras públicas municipais, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 11.146/2021, face à Pandemia de Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefício financeiro aos proprietários ou arrendatários de veículos automotores, pessoas físicas ou jurídicas, para fins de aumento da cota-parte do município de Nova Lima referente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores.