Ementa: Altera a Lei nº 2.606, que ‘Dispõe sobre o auxílio financeiro à Fundação Hospitalar Nossa Senhora de Lourdes e dá outras providências’. Acrescenta os dispositivos: Art. 1º incisos III, IV, V; Art. 2º inciso I; Art. 3º incisos I, § 1º, § 2º, inciso II § 1º, e inciso IV § 1º e § 2º; Art. 4º, incisos I, II e § 1º; Art. 5º, inciso I”.
Ementa: Institui gratificação pelo desempenho de atividade especial em função de particularidades relacionadas ao local ou natureza do trabalho dos profissionais de educação em virtude da Covid-19, por estarem utilizando dos próprios recursos para realizarem o exercício da profissão.
Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combater à Pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Ementa: Altera o art. 90 da Lei Municipal nº 2.590/2017, autorizando o pagamento do incentivo à docência aos professores da rede municipal de ensino, enquanto durar o estado de calamidade público reconhecido pelo Decreto Municipal nº 10.065, de 11 de maio de 2020 e prorrogações.
Ementa: Comina sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim definida em Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
Ementa: Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – o benefício eventual de auxílio emergencial municipal, destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da prorrogação do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Municipal nº 10.747, de 08 de janeiro de 2021.
