Ementa: Dispõe sobre a autorização especial para a circulação de carretas, bitrens e, outros veículos acima de vinte toneladas nos trechos municipalizados da Rodovia MG-030.
Setor atual: Comissão de Segurança Pública, Trânsito e Transportes
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a instituição de subsídio tarifário para o custeio do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros de modo a preservar a diretriz da modicidade da tarifa pública cobrada aos usuários do serviço público, no âmbito do município de Nova Lima.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências – Associação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco Balança de Honório Bicalho – Nova Lima – MG.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, petshops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e/ou façam tratamento médico veterinário, a denunciar aos órgãos competentes o recebimento de casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus tratos.
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