Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estacionamentos privados e dos estabelecimentos que possuam estacionamento de veículos para clientes, de sinalizar com placas a proibição de deixar crianças sozinhas dentro dos veículos.
Ementa: Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no município de Nova Lima, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e a promoção da valorização dos protetores e cuidares de animais soltos ou abandonados no Município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a Premiação ‘Inovando a Educação’ para professores e servidores lotados na Secretaria de Educação do Município de Nova Lima, na forma que especifica.
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 24, promulgada em 10 de dezembro de 2015 e dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei 2.035/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, e altera a Lei 1.727/2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Controle, Recuperação, Conservação Ambiental, Melhoria da Qualidade de Vida e do Desenvolvimento Sustentável, cria o Fundo Especial para a Gestão Ambiental – FEGA no Município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, Estação de Retransmissora de Radiodifusão e demais estações semelhantes autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, nos termos da legislação federal vigente e dá outras disposições.
