Ementa: Institui o Programa de Microfinanças de Nova Lima, para enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da Pandemia COVID-19, nas condições que especifica.
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Altera o art. 90 da Lei Municipal nº 2.590/2017, em virtude das medidas de enfrentamento adotadas pelo município de Nova Lima em decorrência da pandemia COVID-19.
Ementa: Institui a distribuição de Kit merenda escolar para alunos matriculados na rede estadual de ensino no Município de Nova Lima, em decorrência da situação de emergência pública reconhecida pelo Decreto Municipal nº 10.008/2020 e do Decreto nº 113/2020 do Estado de Minas Gerais, face à pandemia de Coronavírus (COVID-19) decretada pela Organização Mundial da Saúde e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a concessão, pelo Poder Executivo, da distribuição de álcool gel e máscaras para pessoas do grupo de risco em caso de doença infectocontagiosa e de cestas básicas para pessoas diretamente afetadas em casos de decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência na cidade.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool gel e higienização na área de caixas eletrônicos das agências bancárias da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool gel em estabelecimentos comerciais essenciais em suas dependências para uso de funcionários, visitantes, clientes e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do serviço de transporte público coletivo do Município de Nova Lima a instalar dispensadores de álcool gel no interior dos veículos desse serviço.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber antecipadamente com aplicação de desconto o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao ano calendário 2021, das empresas que especifica.
