Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializem ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Ementa: Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doarem o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de parceria público-privada, os serviços de iluminação pública no Município de Nova Lima e a vincular receitas da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP para o pagamento e a garantia de obrigações relativas à delegação.
Ementa: Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6°, da Lei Federal n° 10.826/2003
Setor atual: Comissão de Serviços Públicos Municipais
Ementa: Dispõe a criação de programa de provimento de auxílio psicoterápico aos alunos e profissionais de educação da rede municipal de ensino, quanto ao retorno à atividades presenciais nas unidades escolares e em função do período de isolamento social devido à pandemia do novo coronavírus, na forma que menciona.
Ementa: Impõe aos condomínios residenciais e comerciais do Município de Nova Lima a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
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