Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de sangue e medula óssea.

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 2.682, de 14 de maio de 2019, fixando novo piso salarial aos servidores públicos municipais detentor de cargo efetivo de Magistério, e dá outras providências.

Ementa: Cria o PMDDE – Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola, autoriza a transferência de recursos financeiros às caixas escolares vinculadas às unidades educacionais das escolas, creches e centros de educação infantil de Nova Lima, dispõe sobre as normas relativas à transferência, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados.

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, qualificação e inserção profissional – FMEC, e dá outras providencias.

Ementa: Concede remissão de débitos, multas, penalidades, juros e acréscimos legais de débitos originários de repasse de recursos por força de Leis Municipais de subvenção social, de termos de parceria, colaboração, convênio o qualquer outro instrumento congênere, firmados com entidades instaladas no Município nos prazos e limites que especifica.

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.128, de 02 de Dezembro de 2009.

Ementa: Estabelece o “Prêmio IDEB” para os servidores das instituições de ensino da rede pública municipal que alcançarem ou superarem as metas do índice de desenvolvimento da educação básica definidas pelo Ministério da Educação.

Ementa: Altera parcialmente a Lei Municipal n° 2.896, de 18 de janeiro de 2022, autorizando o Poder Executivo Municipal a majorar o valor de repasses de subvenções, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2022.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ampla e imediata prestação de Contas dos Recursos financeiros repassados na forma da Lei Estadual n° 23.930, de 28 de julho de 2021.