Ementa: Autoriza ao Município de Nova Lima, através de
seu Executivo Municipal, a desafetar área pública, dá denominação à rua que menciona
e dá outras providências (Comunidade Canto do Rio: Daniel Lourenço do Carmo).
Ementa: Institui a CATRAQUINHA LIVRE no Município de Nova Lima na utilização de transporte coletivo municipal às crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela Resolução n° 4.282/2014 da ANTT e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei n° 2.803, de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre a regularização de edificações no município de Nova Lima e dá outras providências.
Ementa: Dá denominação ao equipamento público que menciona e dá outras providências. “Denomina de Waldette Lima Alves o equipamento público Casa do Educador.”
