Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo, das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e executivo, no âmbito do Município de Nova Lima, na forma que especifica.
Ementa: Dispõe sobre a suspensão de Alvará de Funcionamento de Empresas que provoquem atos de Abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações a animais e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a validade de laudo medico que atesta doença ou agravo de caráter permanente para a utilização em órgãos e em entidades públicas no Município.
Ementa: Institui o Sistema Único de Saúde Animal (SUSANL), em cumprimento ao dispositivo no artigo 23, II, VI e VII e no artigo 30, I e II da Constituição Federal e dá outras providências.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar convênios com o Estado de Minas Gerais com o objetivo de realizar reforma na Escola Estadual Josefina Wanderley Azevedo, bem como repasses financeiros às Escolas Estaduais que especifica, e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou pessoa interessada a mulher em situação de violência doméstica e familiar em razão do gênero.
Ementa: Institui, nas escolas do Município de Nova Lima, a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Praticados na Internet e dá outras providências.
