Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Ementa: Determina a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.
Ementa: Garante ao paciente que apresenta sintomas persistentes e repercussão funcional Pós-Covid-19 o acesso à assistência terapêutica integral no SUS no Município.
Setor atual: Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em suas centrais de atendimento ao público, intérpretes ou pessoas capacitadas na língua brasileira de sinais – Libras.
Ementa: Institui a contagem de tempo em dobro para os servidores municipais da educação, saúde, guardas municipais e aqueles responsáveis pelo cemitério municipal e dá outras providências.
Ementa: Institui o programa recomeço, destinado à atenuação das contingências sociais e econômicas decorrentes do estado de emergência de que trata o decreto municipal n° 11.985, de 09 de Janeiro de 2022.
