Ementa: Dispõe sobre a emissão, pelo município de Nova Lima, de certidão de declaração de conformidade para fins de licenciamento ambiental junto ao Estado de Minas Gerais ou à União, nos termos no art. 10, § 1º da Resolução CONANA nº 237/1997.
Ementa: Regulamenta o Programa do Auxílio Moradia Morando com Dignidade, destinado à reforma e construção de moradia para a população de baixa renda residente no município de Nova Lima.
Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário, a título indenizatório, pelo período de março a dezembro de 2020 em razão da Pandemia do Coronavírus para a empresa concessionária do transporte público municipal.
Ementa: Dispõe sobre o uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e pessoas transexuais no âmbito dos Poderes Municipais de Nova Lima.
Ementa: Institui a Gratificação Extraordinária de combate ao COVID-19 aos Servidores da Saúde que estão trabalhando na linha de frente do enfrentamento do Coronavírus, a ser concedido durante o período de reconhecimento da situação de calamidade pública prevista no Decreto Municipal nº 10.065, de 11 de maio de 2020 e suas prorrogações e dá outras providências.
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU aos imóveis locados pelas entidades sindicais ou a elas cedidos para uso de suas atividades.
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), conforme determina a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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