Ementa: Autoriza aos fiscais municipais exercerem suas atividades utilizando motocicleta como meio de transporte.

Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no município de Nova Lima, altera as leis municipais de nº 2.781, de 07 de julho de 2020 e nº 2.280, de 12 de junho de 2012 e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a concessão de adicional de periculosidade de 30% aos Servidores Municipais de Nova Lima, detentores de cargo de provimento efetivo que integram a classe dos vigias e vigilantes Municipais.

Ementa: Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2022 e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o acesso à informação e procedimentos acerca da Pandemia do Covid-19 no Município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica de todas as modalidades esportivas, como atividades essenciais à saúde, no âmbito do Município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a classificação das igrejas e santuários religiosos como serviço essencial no município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes, jovens acolhidos na Casa Lar do município de Nova Lima, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.

Ementa: Institui o Diploma Aluno Nota Dez, para estudantes do ensino fundamental e médio das redes de ensino municipal, no âmbito do município de Nova Lima.

Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos no âmbito do município de Nova Lima.